Lei Maria da Penha e o legislador ordinário

A Constituição garante à mulher proteção contra a violência no âmbito das relações familiares e domésticas e a Lei Maria da Penha surgiu para garantir essa promessa, criando mecanismos (medidas) de proteção em favor da mulher agredida.

Entretanto, segundo a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge, vários obstáculos têm impedido a efetiva aplicação da Lei Maria da Penha no Brasil e a ausência de punição fazem com que a violência contra a mulher não diminua. Um dos problemas é a diferente interpretação da lei nos estados. Para Raquel Dodge, não se pode criar obstáculos para o início da ação penal ao exigir a representação contra o agressor e depois à confirmação em audiência pública. De acordo com Raquel Dodge, para alguém que já é vítima de violência doméstica, isso pode significar que aquela proteção prometida pela Constituição não é tão ativa assim, porque a mulher tem que fazer a representação, depois ir perante o juiz confirmar que aconteceu mesmo a agressão. Num ambiente cheio de emoções, às vezes com reiteradas agressões, exigir dela esse esforço de coerência parece um esforço extraordinário pra alguém que é vítima, afirma.

Contudo, o que não se pode esperar é que os juízes, Tribunais e operadores do Direito passem por cima da lei para aplicarem seu próprio entendimento, porque o legislador “falhou” na elaboração da lei. Num Estado de Direito, devemos obediência à norma prescrita em lei, sob pena de vivermos numa insegurança jurídica, onde cada juiz ou promotor determina o que é lei ou não, numa espécie de ditadura judiciária...

Lembrando da lição do filósofo ateniense Sócrates (469-399 a.C), que morreu claramente em obediência a lei, numa sentença sabiamente injusta, declarou que a lei para ser efetiva deve ser cumprida, pois foi para o bem comum que se estabeleceu a lei e assim o homem deve obedecer. E ele a obedeceu com sua própria vida, pois a história mostra que poderia ter fugido de sua sentença capital, dando exemplo de cidadão ético e cumpridor das leis de sua terra.

Acredito que o problema não está no Judiciário e sim no Legislativo que elaboram mal as leis dificultando a efetividade das normas, e impedindo muitas vezes a aplicação da pena a quem merece. No final quem perde somos todos nós, os pagadores de impostos e dos salários faraônicos destes políticos “ordinários”.

Leonardo Lobo de Andrade Vianna, advogado criminalista em Londrina.