Desde 1988, nossa Carta Política impõe ao Estado que ninguém seja levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade (inciso 66 do artigo 5º), presumindo-se inocente o agente enquanto não passar em julgado a sentença condenatória (inciso 57 do artigo 5º). A prisão sempre foi à exceção em casos de extrema necessidade de sua utilização.
Na primeira hora da manhã do dia 4 de julho, com a vigência da Lei 12.403/2011, o processo criminal passará a ter significativas mudanças.
O novo texto obrigará o juiz a estudar autos de flagrante e decidir, desde logo (artigo 310), pelo relaxamento da prisão, quando ilegal ou quando não for caso de decretação da prisão preventiva; pela conversão do flagrante em prisão preventiva, na hipótese de ineficácia — inadequação ou insuficiência — das nove medidas cautelares alternativas a prisão; ou, pela concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança (que constitui regra desde 1988).
Segundo alguns juristas, juízes e tribunais deverão imediatamente chamar à conclusão todos os feitos (inquéritos e processos) envolvendo prisão provisória para a indeclinável confrontação com o nascituro modelo e examinar a possibilidade de converter a prisão por medidas alternativas, que segundo a inovadora lei (art. 319) são: comparecimento periódico no fórum para justificar suas atividades, proibição de freqüentar determinados lugares, afastamento de pessoas, proibição de se ausentar da Comarca onde reside, recolhimento domiciliar durante a noite, suspensão de exercício de função pública, arbitramento de fiança, internamento em clinica de tratamento e monitoramento eletrônico.
Porém, não haverá a libertação de aproximadamente 80 mil como alguns afobados estão especulando. Explica-se: os presos que deixarão imediatamente o cárcere, serão justamente aqueles que nele não deveriam estar!
Atente-se que a lei não acaba com a prisão preventiva como apregoam os mais desavisados apenas limita sua decretação desde que presentes os requisitos exigidos na lei (para garantir a ordem pública, da instrução criminal, aplicação da lei penal) lembrando que somente cabe a medida excepcional da preventiva de acordo com a nova lei quando o crime doloso é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; ao reincidente que pratica novo crime punido com pena privativa de liberdade; ou para garantir a execução de medida protetiva aplicada em crimes envolvendo violência doméstica e/ou familiar; ou, por último, em face de dúvida séria e fundada sobre a identidade civil do autor do crime, que se recusa a solvê-la.
Excepcionalmente a prisão preventiva poderá ser substituída pela prisão domiciliar (ex. idoso ou gestação de risco).
A nova sistemática deve forçar os governos a investir na fiscalização do cumprimento das restrições cautelares além de conferir ao Estado maior controle sobre o indiciado ou réu.
A novel lei processual penal vem respaldada por longos estudos realizados por especialistas, tendo demorado mais de 10 (dez) anos para sua promulgação.
Poderá mudar a cara e a imagem da Justiça Criminal, dependendo como será utilizada pelos Magistrados, posto que o juiz não deve sair distribuindo medidas cautelares para tudo e para todos os delitos, mas tão-somente quando extremamente necessário, caso contrário deverá possibilitar o réu responder em liberdade (plena, sem medidas cautelares) o processo que responde.
Deverá ser observada a lógica da eficiência e da necessidade para decretação de qualquer medida cautelar, devendo a prisão preventiva ficar para último caso, quando nenhuma das medias alternativas à prisão for suficiente ou quando estas forem descumpridas. Caso contrário, essas medidas cautelares poderão ser nada mais do que um açoite nas mãos de um louco.
Alea jacta est!
Nenhum comentário:
Postar um comentário